Especialista vê “recuo” no julgamento do acordo de emendas direto no plenário do STF.

Governo e Congresso Nacional têm até o final do mês para fechar regras sobre a execução das emendas parlamentares, conforme estabelecido no pacto entre os Três Poderes firmado no Supremo Tribunal Federal (STF). A reunião atingiu alguns consensos sobre transparência e delimitação de uso do dinheiro, porém ainda faltam definições importantes.

Entre os pontos que ainda precisam ser definidos estão os critérios para configurar o pagamento obrigatório das emendas individuais e de bancada, conhecido como impositividade, e o procedimento para destinar valores das emendas de comissão a projetos de interesse nacional ou regional, de “comum acordo” entre Legislativo e Executivo.

Ministros do STF, cúpula do Congresso e representantes do governo têm o prazo de dez dias, contados a partir da reunião em 20 de agosto, para apresentar as propostas em aberto. Posteriormente, o relator das ações na Corte sobre o tema, ministro Flávio Dino, irá consolidar o acordo e enviar para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR), antes do julgamento no plenário do STF.

Enquanto isso, as decisões liminares de Dino permanecem em vigor, o que significa que as emendas continuam suspensas até a definição do julgamento. Além disso, ainda não há data definida para o julgamento.

Um dos pontos que gerou preocupação foi a limitação do crescimento das emendas, sem estabelecer um prazo para ajuste. A Diretora de Programas da ONG Transparência Brasil, Marina Atoji, considera o acordo como um recuo, esperando medidas mais estruturantes em relação à transparência e prestação de contas das emendas.

No entanto, o acordo firmado pelos Poderes estabeleceu regras para execução das emendas, como a identificação prévia do objeto dos gastos nas emendas Pix, a definição de critérios objetivos para as emendas individuais e a destinação das emendas de bancada a projetos estruturantes em cada Estado.

O embate sobre as emendas parlamentares evidencia o controle crescente do orçamento público pelo Legislativo. Para o ano de 2024, as emendas individuais somaram cerca de R$ 25 bilhões no Orçamento, incluindo as emendas Pix e os demais repasses com finalidade definida.

No entanto, ainda há pontos em aberto e debate em torno das regras para execução das emendas parlamentares, com o julgamento final a cargo do STF para decidir as próximas direções a serem seguidas.